Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) é a agência reguladora dedicada a fazer cumprir os objetivos e diretrizes da Lei das Águas do Brasil, a Lei Federal nº 9.433/1997 e do marco legal do saneamento básico, a Lei Federal nº 14.026/2020.

Foi criada pela Lei Federal nº 9.984/2000 e mantém esforços para uma cultura democrática a partir de suas bases, as bacias hidrográficas.

Website: https://www.gov.br/ana/

Para cumprir suas funções reguladoras ela segue quatro linhas de ação, variáveis em diferentes cenários e conjunturas políticas:

Regulação

• Regula o acesso e o uso dos recursos hídricos de domínio da União,
• Regula os serviços públicos de irrigação (se em regime de concessão) e adução de água bruta.
• Emite e fiscaliza o cumprimento de normas, em especial as outorgas,
• Fiscalização a segurança de barragens outorgadas por ela.
• Edita normas de referência contendo diretrizes para a regulação dos serviços de saneamento básico, o que inclui
  • abastecimento de água,
  • esgotamento sanitário,
  • manejo de resíduos sólidos e
  • drenagem de águas pluviais.

Monitoramento

• Acompanhar a situação dos recursos hídricos no Brasil.
• Coordena a Rede Hidrometeorológica Nacional
• Em colaboração com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), definir as regras de operação dos reservatórios das usinas hidrelétricas

Aplicação da lei

• Implementa a Política Nacional de Recursos Hídricos

Planejamento

• Produz estudos estratégicos para os Planos de Bacias Hidrográficas, Relatórios de Conjuntura dos Recursos Hídricos, entres outros.