Lei das Águas - Lei Federal nº 9.433, de 1997
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(Redirecionado de Lei Federal nº 9.433/1997)
Conjunto de diretrizes, metas e programas construídos como um marco no processo histórico de mobilização e participação social na governança em recursos hídricos no Brasil.
Link do texto oficial: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9433.htm
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
